REGIME DO DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

Decreto-Lei n.º 43/99/M de 16 de Agosto de 1999
em vigor desde 1 de Outubro de 1999

REGIME JURÍDICO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Decreto-Lei n.º 97/99/M de 13 de Dezembro de 1999
em vigor desde 7 de Junho de 2000